Senhor (a) Munícipe,
Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 27 de maio do corrente ano, que aprovou a submissão a consulta pública do projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial (CRO) do Município do Funchal para Animais de Companhia, foi publicado o Aviso n.º 11217/2021, no Diário da República n.º 116/2021, 2.ª Série de 17 de junho, páginas 299 a 311.
Atendendo ao crescente uso dos meios digitais e tendo em vista facilitar a recolha de contributos por parte dos interessados, é criado o presente espaço no sítio institucional do Município do Funchal, onde poderá consultar o referido projeto de regulamento.
As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão ser endereçadas aos responsáveis pela direção do procedimento, contendo a identificação e assinatura do interessado, e enviadas por correio eletrónico para o endereço, ou entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004 -512 Funchal.
O período de consulta pública finda no dia 30 de julho.
Desde já incentivamos e agradecemos o seu contributo, que é essencial para o Município do Funchal aprovar uma regulamentação que vá ao encontro dos anseios e expetativas dos particulares, empresas e demais entidades.

 

Publicação no Diário da República do projeto de regulamento

segunda, 14 junho 2021 17:20

Edital 209/2020 - Reunião Pública

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