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Medidas do Executivo

A Unidade de Auditoria Interna tem como missão apoiar o órgão executivo no exercício efetivo das suas responsabilidades.

Esta Unidade tem como finalidade auxiliar e assessorar o órgão executivo deste Município na aplicação das normas e procedimentos legais, fornecendo-lhe análises objetivas e independentes, alicerçadas nas normas e boas práticas aceites e cujas recomendações sobre as operações examinadas são tecnicamente exequíveis apontando, se for o caso, as restrições e sugerindo correções, alterações e procedimentos necessários ao fiel cumprimento dos princípios constitucionais que regem o Município.

Competências:

  • Elaborar o Programa Anual de Auditorias Internas no âmbito das suas competências;
  • Executar as ações de auditoria planeadas e outras não programadas que sejam solicitadas bem como os respetivos relatórios periódicos com o resultado das mesmas;
  • Promover o contínuo melhoramento dos métodos e critérios de gestão e de procedimento de cada um dos serviços municipais, por forma a assegurar a qualidade do serviço prestado às populações, levando em consideração, nas auditorias que efetuar, e sem prejuízo de outros considerados adequados, os seguintes critérios: Conformidade das decisões com a legislação aplicável em vigor; fundamentação das decisões tomadas; grau de preocupação com a economia de recursos demonstrada; nível de desempenho técnico; grau de celeridade administrativa ínsito nas decisões e atos praticados; grau de transparência e defesa dos interesses públicos e dos munícipes, implícito nas decisões e atos praticados;
  • Garantir a coerência dos objetivos das unidades orgânicas, dos objetivos das subunidades orgânica, dos objetivos individuais e dos objetivos dos Sistemas com a missão, a visão e a estratégia definida ;
  • Dinamizar o processo de monitorização do desempenho da Organização, elaborando relatórios periódicos;
  • Avaliar o desempenho organizacional e comunicar os resultados do mesmo;
  • Fiscalizar e controlar a atividade interna dos serviços municipais nas diversas áreas;
  • Auditar as contas da autarquia, bem como a aplicação de fundos de maneio disponibilizados aos serviços para funcionamento corrente ;
  • Avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais ;
  • Emitir parecer aos órgãos autárquicos sobre medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e a otimização do seu funcionamento;
  • Avaliar o cumprimento da norma de controlo interno;
  • Realizar as ações necessárias para implementar, rever, auditar e monitorizar o Plano Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município do Funchal;
  • Analisar os resultados das auditorias aos processos e propor ações de correção e/ou melhoria que entender adequadas conforme as não conformidades e/ou oportunidades de melhoria detetadas;
  • Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Principais atividades desenvolvidas em 2015 e 2016:

  • Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas;
  • Norma de Controlo Interno (em análise);
  • Levantamento de dívidas de clientes;
  • Levantamento dos processos e procedimentos para a Loja do Munícipe;
  • Levantamento de isenções de taxas e serviços;
  • Levantamento dos pedidos de apoio entregues ao Gabinete Técnico das Zonas Altas
  • Levantamento a armazéns e arrecadações
  • Inventariação total dos bens móveis do Município
  • Auditorias internas realizadas:
    • Pedidos de transporte/ outros serviços prestados pelos Bombeiros Municipais do Funchal;
    • Procedimento para aquisição de equipamentos de vestuário para os Bombeiros Municipais do Funchal;
    • Reclamações do livro dos serviços com atendimento ao público do município do Funchal
    • Subsidio Municipal ao arrendamento
    • Verificar a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade segundo o novo referencial ISO 9001:2015