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Foi aberto um procedimento de classificação do Mercado dos Lavradores como imóvel de interesse público.

Deu-se inicio ao processo por despacho do Secretário Regional de Turismo e Cultura de 2020/02/03, mediante proposta da Direção Regional da Cultura.

Nos termos da lei  n.º 2, do artigo 11.º do DL 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal do Funchal disponibiliza aqui o documento que decide a abertura do procedimento de classificação 

 

 

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Senhor (a) Munícipe,


Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 16 de janeiro do corrente ano, que aprovou a submissão a consulta pública do projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística do Funchal, foi publicado o Aviso n.º 2061/2020, no Diário da República n.º 26/2020, 2.ª Série de 20 de abril, páginas 380 a 388.

 

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Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 19 de dezembro de 2019, que aprovou a submissão a consulta pública do projeto de alteração ao «Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago à Superfície com Duração Limitada», agora designado por «Regulamento Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal», torna-se público que foi publicado o respetivo projeto de regulamento em Diário da República, 2.ª série, n.º 13, sob o Aviso n.º 986/2020, de 20 de janeiro, páginas 336 a 352.

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