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Apresentação

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro enquadra de forma institucional e operacional a proteção civil no âmbito municipal, estabele, ainda, a organização dos Serviços Municpais de Proteção Civil.

Objetivos:

  • Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe dele resultante;
  • Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos;
  • Proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
  • Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.
 

Proteção Civil