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Legislação

 

Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto

Lei nº5/2007 de 16 de janeiro

Define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.

 

Lei de Bases do Sistema Desportivo da RAM

Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M

Aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro

Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.

 

Licenciamento de Provas Desportivas

Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro

Define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das Câmaras Municipais para realização de provas desportivas na via pública.

 

Regulamento de Atribuição de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e à Atividade de Interesse Municipal

Regulamento de Atribuição de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e à Atividade de Interesse Municipal

Estabelece os tipos, áreas e condições de atribuição de apoios financeiros do Município do Funchal ao associativismo e a atividades de interesse municipal que não tenham por objetivo fins lucrativos dos destinatários.