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Legislação Ambiental

 

GESTÃO DE RESÍDUOS

Decreto-lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho
Estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aplicando-se às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a sua produção e o seu caracter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a proteção do ambiente e da saúde humana.

 


 

LISTA EUROPEIA DE RESÍDUOS

Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro
Estabelece uma lista harmonizada de resíduos que tem em consideração a origem e composição dos resíduos.

 


 

TRANSPORTE DE RESÍDUOS

Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

 


 

ÓLEOS ALIMENTARES USADOS

Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro
Estabelece o regime jurídico da gestão de Óleos Alimentares Usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico. Exclui do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de junho.

 


 

PNEUS USADOS

Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 43/2004, de 2 de março, 178/2006, de 5 de setembro, e 73/2011, de 17 de junho
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objetivo a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus.

 


 

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 11 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho
Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edificações ou de derrocadas, abreviadamente designados “RCD”. Compreende a prevenção da produção, a reutilização e as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos RCD.

Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho
Define as guias específicas de acompanhamento do transporte de RCD

Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana

 


 

RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS

Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

 


 

RESÍDUOS DE PILHAS E ACUMULADORES

Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e aumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos.

 


 

SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Regulamento (UE) n. ° 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro, alterado pelo Regulamento de execução (UE) N.º 1097/2012 da Comissão, de 23 de novembro
Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

 


 

RESÍDUOS HOSPITALARES

Despacho conjunto n.º 242/96 de 5 de julho
Estabelece as normas de gestão dos resíduos hospitalares, nomeadamente no que se refere à sua classificação, triagem, acondicionamento, armazenamento, transporte e tratamento.

Circular Informativa n.º 13/DA, de 12 de maio de 2009
Estabelece a correspondência entre os Grupos de Resíduos Hospitalares e os Códigos da Lista Europeia de Resíduos.

Portaria n.º 174/97, de 10 de março
Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos hospitalares perigosos, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.

 


 

RUÍDO

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto
Estabelece o Regulamento Geral do Ruído.

Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.