Facebook Youtube Twitter Google + Vimeo Instagram      Município do Funchal

terça, 26 maio 2015 17:21

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, de Prestação de Serviços ou de Armazenagem no Município do Funchal

A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em Reunião de Câmara de 21 de Maio de 2015, submeter a consulta pública nos termos do artigo 101 do CPA na seguinte forma:

  • Edital afixado nos locais de estilo, ininterruptamente, durante 30 dias uteis;
  • Disponibilização do Projecto de Regulamento no sítio da oficial da internet do Município do Funchal, acompanhado do edital que anuncia a apreciação pública, nas mesmas condições temporais do exposto na alínea anterior;
  • Publicação do edital de apreciação pública num diário de âmbito regional;
  • Disponibilização para consulta ao público nas instalações da Divisão Jurídica, unidade integrada no Departamento Jurídico e de Fiscalização desta autarquia, todos os dias úteis, no horário compreendido entre as 10:00 e as 17.00;
  • Publicação na 2ª Série do Diário da República;

Mais se informa que a data que se deve ter em conta para a contagem dos trinta dias úteis de apreciação pública, prazo para que os interessados apresentem as suas sugestões por escrito é a da publicação em 2ª Série do Diário da República.